PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA Proc.-286/2021 AA OSU

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

1 - Objecto do contrato

Elaboração de Projetos de Execução de Interface Intermodal de Alijó (F16) (Alitec – Centro de Valorização e Transferência de Conhecimento).

Entidade adjudicante atua como entidade compradora no procedimento

Sim

2 - Entidade Adjudicante

A entidade adjudicante é o Município de Alijó, situada em Rua General Alves Pedrosa, 13, 5070-051 Alijó, com os números de telefone 259957100 e de fax 259959738 e com o endereço electrónico geral@cm-alijo.pt

3 - Órgão responsável pela decisão de contratar

A decisão de contratar é da responsabilidade do Presidente .

Previamente à abertura do procedimento foi realizada uma consulta informal ao mercado

Sim

O convite dirigido a V. Ex.ª, implica que as entidades convidadas a apresentar propostas, não sejam entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas no n-º 2 e 5 do art.º 113.º do Código dos contratos públicos, na sua versão atual, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo nos termos do n.º 6 do artigo 113.º do CCP."

A apresentação de propostas por entidades que violem o disposto no n.º 6 do artigo 113.º do CCP na sua versão atual, implica a sua exclusão e a imediata comunicação pelo Município ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC,IP) e à Autoridade da Concorrência.

Previsão de renovações

Não

4 - Gestores de contrato

Sandra Figueira

5 - Tipo do contrato

Aquisição de Serviços.

6 - Critério

Será utilizado o critério do valor.

7 - Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contrato

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Aplica-se a contratos reservados(54-A)?

Não

8 - Preço Base

O preço base fixado será de 47.750,00 euros.

9 - Critério de Adjudicação
O critério de adjudicação é Monofator.
Em caso de empate, o desempate será realizado recorrendo ao(s) seguinte(s) critério(s):
1 -	Se , ainda assim, a situação de empate subsistir, a hierarquização das propostas efetuar-se-á tomando por referência, de forma sucessiva e até que se obtenha a diferenciação, os preços unitários dos artigos propostos para a execução dos trabalhos nos artigos seguintes, constantes da lista de preços unitários: - Projeto de Arquitetura;
2 -	Sorteio.

10 - Negociação

As propostas apresentadas não serão alvo de negociação.

11 - Documentos que deverão ser obrigatoriamente apresentados com a proposta
-	Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP;
-	Lista de preços unitários;
-	Proposta de Preço.
12 - Idioma dos documentos da proposta
Nos termos do número 3 do artigo 58.º do CCP, quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis, podem ser redigidos em Português
13 - Documentos de habilitação que deverão ser obrigatoriamente apresentados
-	Certidão permanente da empresa;
-	Comprovativo da inscrição na Ordem dos Arquitetos e/ ou Ordem dos Engenheiros;
-	Declaração do anexo II ao presente Código, do qual faz parte integrante;
-	Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, na sua versão atual;
-	RCBE (Comprovativo do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo, ao que se refere o n.º 1 do art.º 36.º da Lei n.º 89.º/2017, de 21 de agosto).
14 - Prazo de entrega dos documentos de habilitação
O prazo para a entrega dos documentos de habilitação é de 5 dias úteis após a data de adjudicação até às 23 horas e 59 minutos.
15 - Prazo para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados
O prazo para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados é de 5 dias úteis.

16 - Prazo para entrega da proposta
O prazo limite para a apresentação das propostas é de 3 dias a contar a partir da data do envio dos convites, até as 17 horas e 30 minutos.
17 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter a respectiva proposta
66 dias a contar do termo do prazo para apresentação das propostas.
18 - Elementos da Proposta
A proposta deverá conter:
-	Valor da proposta por extenso.
19 - Modo de apresentação da proposta
Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados através da plataforma electrónica acinGov (www.acingov.pt).
Não é admissivel a apresentação de propostas variantes.
20 - Pedidos de esclarecimentos
Todas as questões e/ou pedidos de esclarecimento deverão ser colocados ao órgão competente, neste caso o Presidente.

21 - Prestação da caução

Não é exigida a prestação de caução.

Município de Alijó

Procedimento Proc.-286/2021 AA OSU

Rua General Alves Pedrosa, 13

Telef. 259957100 / Fax. 259959738

www.cm-alijo.pt